Novos Prazos Para o Simples Nacional em 2027

2026-09-30 11:37:59

As empresas que desejam permanecer ou ingressar no Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas aos novos prazos definidos pela Resolução CGSN nº 194/2026. As alterações impactam tanto a opção pelo Simples Nacional tradicional quanto pelo novo regime híbrido, além dos períodos para regularização de pendências e cancelamento da opção.

A solicitação de enquadramento no Simples Nacional poderá ser realizada até 15 de outubro de 2026, enquanto a adesão ao Simples Híbrido poderá ser feita até 30 de outubro de 2026. Empresas que tiverem a solicitação indeferida também terão até essa mesma data para regularizar eventuais débitos ou pendências cadastrais.

Outro ponto importante é que, durante o mês de outubro, não será possível cancelar a opção realizada. O período para desistência ou correção ficará disponível apenas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, tornando essencial que a escolha seja feita com atenção e planejamento.

Por isso, recomenda-se verificar antecipadamente a situação fiscal da empresa, certidões e possíveis débitos. Uma análise contábil prévia pode evitar problemas no enquadramento e garantir a escolha do regime tributário mais adequado para 2027.

Fonte: Sitecontabil

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Locação Residencial na Reforma Tributária: o que muda para proprietários de imóveis?

2026-09-29 09:29:43

A Reforma Tributária também traz mudanças para a locação residencial. Pessoas físicas que possuem mais de três imóveis alugados e renda anual superior a R$ 240 mil com aluguéis poderão ser enquadradas na cobrança do IBS e da CBS, conforme as regras previstas na legislação.

O cálculo dos novos tributos será feito sobre o valor do aluguel, mas haverá benefícios importantes. Entre eles estão a redução de 70% da alíquota e um redutor social de até R$ 600 por mês para cada imóvel residencial locado.

Além disso, despesas como condomínio e tributos do imóvel, quando cobrados de acordo com a legislação, não integram a base de cálculo. Isso evita a tributação sobre valores que não representam efetivamente receita do proprietário.

As novas regras passam a valer a partir de 1º de dezembro de 2026. Por isso, proprietários e investidores já devem acompanhar as regulamentações e buscar orientação especializada para entender os impactos da Reforma Tributária em seus contratos e rendimentos.

Fonte: Sitecontabil

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Receita Aprova Novo Comprovante do CNPJ com QR Code e Data de Constituição

2026-09-28 08:16:58

A Receita Federal aprovou um novo modelo para o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, conhecido como cartão CNPJ. A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.345/2026, publicada em 23 de setembro, e entrou em vigor na mesma data. O documento passa a apresentar novos campos e uma organização diferente das informações.

Entre as principais novidades estão a substituição de “data de abertura” por “data de inscrição no CNPJ”, a inclusão de um campo específico para “data de constituição”, além de espaços para QR Code e código de barras. O novo formato também precisa comportar os CNPJs alfanuméricos, que passaram a ser utilizados em novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes continuam válidos.

A mudança não exige recadastramento, alteração do número do CNPJ ou substituição obrigatória de comprovantes anteriores. Empresas e contadores, porém, devem verificar se seus sistemas e cadastros estão preparados para o novo modelo. O comprovante continua destinado a demonstrar a inscrição e a situação cadastral e não substitui certidões utilizadas para comprovar regularidade fiscal.

Fonte: Portal Contábeis

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O Erro que a Maioria dos Empresários Vai Cometer com a Reforma Tributária (e Não É o que Você Imagina)

2026-09-25 07:59:30

Um dos principais riscos da Reforma Tributária não está apenas nas novas alíquotas, mas no impacto que as mudanças poderão causar no fluxo de caixa das empresas. Com a implementação gradual do novo sistema e a futura adoção do split payment, que prevê o recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira das operações, os empresários precisarão rever seu planejamento financeiro.

A mudança poderá afetar o capital de giro, os prazos concedidos aos clientes e a formação dos preços. Empresas que utilizam o intervalo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos impostos para financiar suas operações precisarão avaliar como a nova dinâmica de recolhimento afetará sua liquidez.

Diante desse cenário, simular os impactos da Reforma Tributária com base nos números da própria empresa será fundamental. A análise antecipada, com apoio contábil, permitirá revisar preços, renegociar prazos e preparar o caixa para a transição ao novo sistema tributário.

Fonte: Portal Contábeis

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NR-1: Suspensão de Multas sobre Riscos Psicossociais Terminou Nesta Quarta-feira (23)

2026-09-24 08:37:56

Terminou nesta quarta-feira (23) o período de 90 dias em que o STF havia suspendido a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1316 e posteriormente confirmada por unanimidade pelo Plenário.

A suspensão das penalidades, porém, não interrompeu a vigência das exigências da norma. Desde 26 de maio de 2026, as empresas devem incluir os fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), considerando aspectos relacionados às condições e à organização do trabalho.

Com o fim do prazo, a fiscalização e a aplicação das sanções relacionadas aos dispositivos abrangidos pela decisão podem ser retomadas. As empresas devem verificar a identificação e avaliação dos riscos, as medidas preventivas e a documentação do gerenciamento, incluindo situações como assédio, sobrecarga e exigências excessivas.

Fonte: Portal Contábeis

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Mantenha Seu Parcelamento de Impostos em Dia

2026-09-23 08:04:19

Quem possui impostos parcelados precisa manter os pagamentos em dia para evitar o rompimento do acordo e a perda dos benefícios concedidos. As regras variam conforme o programa, mas o atraso de parcelas pode levar à exclusão do parcelamento e fazer com que o saldo restante volte a ser cobrado com os acréscimos previstos.

Com o rompimento, descontos sobre juros, multas e encargos podem ser perdidos, além de haver a retomada de medidas de cobrança. Dependendo do caso, a dívida pode voltar a ser exigida integralmente e processos de execução fiscal anteriormente suspensos podem prosseguir, inclusive com possibilidade de bloqueio de valores e penhora de bens.

A inadimplência também pode dificultar a obtenção de certidões de regularidade fiscal, financiamentos e participação em licitações, além de resultar em protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Para empresas, a situação pode ainda trazer consequências relacionadas ao regime tributário. Por isso, acompanhar o parcelamento e buscar orientação antes de perder o acordo é fundamental.

Fonte: Sitecontabil
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Prova de Vida Automática: Votar nas Eleições Já Resolve

2026-09-22 08:11:25

A prova de vida do INSS ganhou uma nova facilidade em 2026: o comparecimento às urnas pode ser utilizado automaticamente para confirmar que aposentados, pensionistas e beneficiários assistenciais continuam vivos. Os dados são repassados pela Justiça Eleitoral ao INSS, sem necessidade de apresentar comprovante ou solicitar a atualização.

Quem não votar não terá o benefício suspenso automaticamente. O voto é apenas uma das formas utilizadas pelo INSS para a comprovação de vida. O sistema também cruza outras bases governamentais, considerando registros como emissão de documentos, atendimentos e movimentações oficiais. A regularização só é solicitada quando não há informações suficientes para confirmar a situação do beneficiário.

Para acompanhar a situação, o beneficiário pode acessar o Meu INSS e consultar o serviço “Prova de Vida” ou entrar em contato com a Central 135. Também é importante ficar atento a golpes: o INSS não envia links por SMS ou WhatsApp para solicitar dados pessoais ou pagamentos relacionados à prova de vida.

Fonte: Jornal Contábil

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Recebeu Aviso da Receita? Veja o que Conferir Antes de Retificar o IRPF

2026-09-21 08:44:34

Ao receber um aviso de autorregularização ou identificar uma pendência no Imposto de Renda, o contribuinte deve evitar uma retificação precipitada. Antes de alterar qualquer informação, é importante consultar o motivo apontado pela Receita Federal no serviço Meu Imposto de Renda e comparar os dados com os comprovantes. A Receita cruza as declarações com informações de empresas, bancos, planos de saúde e outras fontes.

Entre os principais pontos a revisar estão os rendimentos do titular e dos dependentes, especialmente em casos de múltiplos vínculos profissionais, além das despesas médicas e eventuais reembolsos. Também é necessário verificar se a situação exige uma declaração retificadora ou apenas o envio de documentos. Se houver intimação fiscal ou notificação de lançamento, devem ser observados os procedimentos e prazos específicos.

Outro cuidado é com golpes: a Receita Federal não envia mensagens com links para correção de dados ou solicitação de pagamentos. A consulta deve ser feita diretamente pelos canais oficiais. Com apoio contábil, a análise das pendências pode identificar a origem da divergência e evitar alterações desnecessárias ou problemas adicionais com o Fisco.

Fonte: Portal Contábeis

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Evite Multas! Últimos Dias para o Envio da DITR 2026

2026-09-18 08:13:12

O prazo para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026 termina em 30 de setembro. A Receita Federal informou que não haverá prorrogação, por isso os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem transmitir o documento dentro do período para evitar multas e restrições.

A DITR reúne informações cadastrais do imóvel e dados utilizados para calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais na data da entrega, além de quem perdeu a posse ou a propriedade entre 1º de janeiro e o prazo final da declaração.

O envio pode ser feito pelo programa disponibilizado pela Receita Federal ou pela solução online no Portal de Serviços. É necessário reunir documentos, CPF ou CNPJ, número do imóvel na Receita Federal e informações da área rural. Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50, além de possíveis dificuldades para emitir a Certidão Negativa de Débitos e realizar a venda da propriedade.

Fonte: Jornal Contábil

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MEI Deve Regularizar Débitos para Não Ser Excluído do Simples Nacional em 2027

2026-09-17 10:17:54

Os microempreendedores individuais que possuem débitos precisam regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. O alerta ganha força neste mês, já que o prazo para adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação da PGFN, termina em 30 de setembro de 2026.

Quem recebeu um Termo de Exclusão tem 90 dias, contados a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar todos os débitos indicados. As pendências podem estar relacionadas à Receita Federal, à Dívida Ativa da União ou, conforme o caso, a órgãos estaduais e municipais. Se o prazo não for cumprido, o MEI poderá deixar de utilizar as regras simplificadas de recolhimento.

A consulta pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa devem ser negociadas pelo Regularize, da PGFN. O Desenrola MEI é uma alternativa disponível até 30 de setembro de 2026. Além disso, o empreendedor deve ficar atento ao novo calendário: a opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorrerá entre 1º e 30 de setembro, e a regularidade fiscal será essencial para evitar problemas no enquadramento.

Fonte: Portal Contábeis

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