31/07/2025 07:51
Nova Regra Extingue Execuções Fiscais de Baixo Valor
Desde o fim de 2023, execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil passaram a ser arquivadas pela Justiça, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. A medida busca dar mais agilidade ao sistema de cobrança de dívidas públicas e já resultou na...






